O projeto de lei que cria novas regras para apoiar estudantes grávidas, em período pós-parto ou que estejam amamentando em escolas e universidades, foi aprovado em dezembro pela  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir como dever do governo brasileiro garantir as adaptações necessárias nas instituições de ensino para atender às necessidades dessas estudantes.

A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), ao Projeto de Lei 1622/2021, da ex-deputada Tia Eron, e quatro apensados.

A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A proposta tem como objetivo criar condições para que essas alunas continuem os estudos e não abandonem seus cursos. O texto amplia o atual regime de exercícios domiciliares (estudo em casa) previsto na Lei 6.202/1975.

Esse regime, aplicado a partir do oitavo mês de gestação, por três meses (podendo ser estendido), ganha novas camadas de proteção:

acompanhamento pedagógico individual, com plano de estudos e cronograma definidos; materiais didáticos adequados, fornecidos pela instituição, inclusive em formato remoto, quando possível;
realização de provas e avaliações, de preferência no calendário normal, desde que isso não
prejudique sua saúde e seja viável para a instituição.

Esses direitos também valem para estudantes que adotarem uma criança ou receberem guarda judicial para adoção. Nesse caso, o prazo é de 120 dias, o mesmo da licença-maternidade.

O projeto também determina que as instituições de ensino superior ofereçam apoio concreto a mães e seus filhos. Entre as medidas previstas estão a instalação de creches e brinquedotecas para filhos de estudantes e servidores, a criação de espaços adequados para amamentação, troca de fraldas e retirada de leite e o direito de a estudante circular com seus filhos em espaços universitários, sem constrangimento, discriminação ou práticas vexatórias.

Também é previsto que estudantes de pós-graduação terão direito à prorrogação de prazos para a defesa de dissertações de mestrado e teses de doutorado em caso de parto ou adoção.